ATA DA SEGUNDA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 29-5-2002.
Aos vinte e nove dias do mês
de maio do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às vinte e uma horas e
quinze minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José
Fortunati, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol, Valdir Caetano e Roque Jacoby. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Elói Guimarães, Marcelo Danéris, Pedro
Américo Leal, Sebastião Melo, Elias Vidal e Mauro Zacher. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion manifestou sua contrariedade à
realização da presente Sessão Extraordinária, contrapondo-se à aprovação do
Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, de autoria do Vereador Haroldo de
Souza, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados no
Município. Também, aludiu ao posicionamento externando por Senhores Vereadores
por ocasião da apreciação desse Projeto. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu
críticas à conduta de Oficial de Justiça durante o cumprimento de mandado de
despejo de família residente em condomínio da Companhia de Habitação do Estado
do Rio Grande do Sul - COHAB, localizado na Avenida Cavalhada, externando seu
apoio à referida família. Nesse sentido, informou que solicitará à Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos uma investigação sobre esse episódio. O
Vereador Marcelo Danéris reportou-se à postura adotada pelo Vereador Isaac
Ainhorn no que diz respeito à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n°
089/02 (Processo n° 1574/02). Também, analisou criticamente o posicionamento
dos Senhores Vereadores no sentido de debater a questão da abertura do comércio
aos domingos e feriados, questionando os propósitos político-partidários que
nortearam a votação da referida matéria em outras ocasiões. A seguir, esteve em
votação Requerimento de autoria das Vereadoras Sofia Cavedon e Maria Celeste,
solicitando o adiamento, por quatro Sessões, da votação do Projeto de Lei do
Legislativo n° 089/02 (Processo nº 1574/02), o qual foi encaminhado à votação
pelos Vereadores Maria Celeste, Raul Carrion, Adeli Sell e Elói Guimarães,
tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac
Ainhorn, prestado esclarecimentos sobre a matéria. Também, o Vereador Sebastião
Melo formulou Requerimento verbal, solicitando verificação de quórum, tendo o
Senhor Presidente declarado a existência do mesmo. Ainda, face Questões de
Ordem e manifestações dos Vereadores Juarez Pinheiro, Fernando Záchia,
Reginaldo Pujol, João Antonio Dib e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do processo de votação do Requerimento verbal formulado
pelo Vereador Sebastião Melo, o qual solicitava verificação de quórum, e sobre
o artigo 158 do Regimento, que versa sobre a verificação de quórum para
ingresso na Ordem do Dia. Às vinte e duas horas e cinco minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada
a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador José Fortunati e
secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2° Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada,
será assinada pelos Senhores 1° Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Estão abertos os trabalhos da presente
Sessão Extraordinária convocada para discutir e votar o PLL n.º 089/02, de
autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o funcionamento do comércio aos
domingos e feriados.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra em nome do PC do B. Desculpe, Ver. Raul
Carrion, antes disso tem que fazer a chamada. Solicito a liberação dos
terminais para que possamos fazer a chamada dos Vereadores. (Após a verificação
de quórum.)
Há
quórum.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PC do
B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, os que nos escutam aqui, e também nas suas casas
através da TVCâmara; em primeiro lugar, queria em nome da Bancada do PC do B
manifestar a minha inconformidade, o meu desagrado por esta Sessão
Extraordinária, que tem um único objetivo, o de, na calada da noite, na véspera
do feriado de Corpus Christi, fazer
um golpe contra o direito dos trabalhadores, comerciários da cidade de Porto
Alegre.
E
não só isso, é um golpe, que se for efetivado, estará golpeando os comerciários
de todo o Estado do Rio Grande do Sul, que se espelham em Porto Alegre com uma
legislação que permite a abertura do comércio, através da livre negociação e
não através da imposição patronal.
Mas
essa gente, esses neoliberais... Diz o Ver. João Antonio Dib, estou perdendo a
voz; pode ser, mas não perco a coragem, Ver. João Antonio Dib, isso é
importante. E apesar desta voz estar castigada por defender os trabalhadores da
nossa terra, ela ecoará até as 24h, se necessário for, porque a gente tem
capacidade de tirar resistência de dentro para resistir aos rolos compressores
dos neoliberais, os que pensam que hoje serão vitoriosos; talvez, porque o Ver.
Zé Valdir está de licença, talvez porque o Ver. João Bosco Vaz está substituído,
hoje, e ele tem posição clara, contrária, e o PDT, quero dizer com autoridade,
tem posição contrária e essa postura hoje de alguns Vereadores do PDT que será
revertida. E faremos daqui da tribuna a comprovação disso.
Então, talvez, por
achar que hoje eles podem votar e vencer, mas quero dizer em alto e bom tom: é
uma vitória de Pirro, e para quem não conhece a história da humanidade, a
Batalha de Pirro foi uma batalha que se deu na luta entre Roma e Cartago, e
tiveram uma vitória, mas foi tanto sacrifício, tanto desgaste das tropas
vitoriosas, que venceram aquela batalha, mas perderam a guerra. E é isso que
esses hoje açodados, que querem votar de qualquer forma, não têm a coragem de
vir à tribuna defender o conteúdo da sua postura, vão amargar! Nós voltaremos
ao debate nesta Casa! Levaremos o debate para as ruas! Levaremos o debate para
as praças! E o povo será o voto do desempate! Nós até podemos perder uma
votação hoje, mas ganharemos a batalha e ganharemos a guerra também. Então,
seja feita a vontade, dizia César quando cruzou o Rio Pó: alea jacta est, a sorte está lançada! Mas eu tenho a absoluta
certeza de que aqueles que hoje atacam o direito dos comerciários morderão o pó
da derrota. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr. Vereadores e
Vereadoras, vou fugir um pouco do debate neste momento, porque eu recebi em meu
gabinete o Sr. Renato Jefferson dos Santos, que nos trouxe um detalhe muito
importante: sua esposa está grávida e foram despejados na COHAB Cavalhada,
mostrando que o Oficial de Justiça não teve o mínimo de bom senso. Que direito
esse Oficial Justiça tem de despejar uma família cuja esposa está grávida?
Quero trazer a público essa história. Nós vamos atrás desse Oficial de Justiça,
porque ele está usurpando os seus direitos. Para nós, é bem claro que não
existe, em momento nenhum, esse questionamento de deixar uma família ao
relento, abandonada – estava cumprindo a sua função, mas ao mesmo tempo a
legislação garante o direito àquela que está grávida de ter o acolhimento.
Pretendo, brevemente, trazer à Casa essa discussão. Aqui é a Casa do Povo, aqui
é a Casa que se discute, também é aqui a Casa que se acolhe e onde se dá o
deferimento das situações. Portanto, imediatamente tomamos algumas providências
jurídicas relativas ao fato e já ficamos sabendo que o próprio Renato assumiu
novamente a sua casa e ingressou com a ocorrência no Distrito Policial; e
agora, vai passar por outras esferas. Mas não poderíamos deixar de trazer essa
informação, porque essas agressões contra o ser humano nós não podemos, em
nenhum momento, permitir. Nós queremos passar esse assunto para a Comissão de
Direitos Humanos, porque acho que, hoje, os direitos humanos de uma família
foram violentados de maneira muito cruel. Eu volto a dizer: esse Oficial de
Justiça não teve algo chamado bom senso, em cima disso nós não permitiremos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PT.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati,
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, é, no mínimo, impressionante o
que ocorre, hoje, nesta Câmara de Vereadores. Os Vereadores, principalmente, o
Ver. Isaac Ainhorn, não assumiu a tribuna até agora para defender o Projeto que
ele quer arrastar até altas horas da madrugada. O Ver. Isaac Ainhorn organizou
tudo isso mas não quer debater, não quer usar a tribuna. É Líder do PDT, mas
não fala, aqui, como Líder. E o Ver. Raul Carrion me alerta: ainda não deixa
outros falarem. Não há debate! Não há debate sobre o comércio aos domingos na
Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Vejam o absurdo da situação que nós nos
colocamos: o Vereador que propôs o Projeto, não está no Plenário; pior ainda:
ele viajou. Mas antes de viajar ele pediu o art. 81; tudo normal, legítimo e
tudo mais. Bom, mas já não foi respeitado que o Vereador que propôs esteja no
Plenário para a apreciação da matéria. Quer dizer, nós é que temos de requerer
o respeito ao Ver. Haroldo de Souza, que se dedicou a fazer um projeto, que
pediu o art. 81, para que ele esteja no Plenário e possa aqui colocar as suas
razões. Mas não, querem votar hoje, apesar da opinião do Ver. Haroldo de Souza.
Outros
Vereadores, que na outra oportunidade votaram contra a abertura do comércio aos
domingos, hoje não falam nada, não assumem a tribuna para discutir nada, não
dizem nem por que vão mudar o voto; uma única justificativa, pelo menos em
respeito aos trabalhadores que hoje estão presentes nesta Sessão, que assumam a
tribuna e digam, mudei de voto por isso, por isso e por aquilo. Mas não, não
tem debate. Não é para fazer o debate, é para votar. Sob qual interesse? É a
pergunta que se faz.
Se
uma matéria é tão profunda e tão importante para Porto Alegre - e aqui todos os
Vereadores sempre debatem todas as matérias - por que é que agora não querem
debater? E por que querem votar hoje? Sob qual perspectiva, Ver. Isaac Ainhorn?
Por que essa votação? Qual o motivo dessa votação dessa forma açodada? O que
orienta isso? Qual é o interesse colocado? São perguntas que eu faço.
Por
que interessa tanto que, de uma hora para outra, na véspera de um feriado, e
que para muitos será feriadão, se coloca em votação, seja a hora que for, essa
matéria? A quem interessa isso? Por que a votação será feita assim? Porque eu
acho que as questões de mérito que nós colocamos aqui já foram suficientemente
debatidas também. Mas não foram - nenhumas delas - respondidas. Nós colocamos
aqui a questão do pequeno e médio comerciante, nós colocamos aqui a questão dos
trabalhadores, nós colocamos aqui a questão do lazer, da cultura, mas, Ver.
Juarez Pinheiro, não obtivemos uma única resposta que justifique a abertura do
comércio aos domingos; uma única resposta contrária a isso.
Alguém,
é a pergunta que eu faço, Ver. Paulo Brum, se dignará a subir à tribuna para
responder uma única vez? Não querem de forma alguma, Ver.ª Clênia Maranhão,
subir à tribuna e dizer: “Agora eu voto assim, contra isso e contra aquilo”.
Mas nos respondam uma coisa só, um único debate, ninguém vai subir à tribuna
para debater? Não interessa mais um assunto de tamanha importância para a
cidade de Porto Alegre? Como fica isso, Ver. Sebastião Melo? Nós perdemos
votações aqui dentro, mas colocamos as nossas razões da tribuna. V. Ex.ª já
subiu a esta tribuna para nos atacar e nós subimos a esta tribuna para atacá-lo
também, mas viemos fazer o debate - olho no olho.
Ver.
Pedro Américo Leal, vamos lutar e lutar até o último minuto, até que caia o
último homem e a última mulher na luta, nós vamos resistir o máximo que
pudermos, vamos mostrar para Porto Alegre, até a hora que der, a vergonha que
se está passando aqui dentro. Nós vamos mostrar para Porto Alegre, através
também da TVCâmara, a ausência de Vereadores nesta tribuna, numa Sessão que já
dura, Ver. Estilac Xavier, 7 horas e meia, mas nenhum Vereador vem debater. Nós
queremos mostrar, até o nosso limite, que muitos Vereadores se recusam a fazer
esse debate. Peço atenção da população de Porto Alegre para quem são os
Vereadores que vêm debater. Venham pelo menos me criticar, então. Tenham a
coragem de vir fazer o debate, mas ficam escondidos das câmaras e do público
que está aqui presente, escondidos da população de Porto Alegre para impor uma
votação. Venham aqui fazer o debate, venham usar a tribuna. O Ver. Fernando
Záchia, por exemplo, que defende a abertura do comércio aos domingos. Eu gostaria
de ouvir um único argumento de V. Ex.ª contra o nosso, mas não vêm ao debate,
os Vereadores não querem saber de debate. Nós estamos fazendo um desafio a
todos os Vereadores e Vereadoras: vamos debater este tema. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Recebemos Requerimento, assinado pela
Ver.ª Sofia Cavedon e pela Ver.ª Maria Celeste, solicitando adiamento da
votação do PLL n.º 089/02 por quatro Sessões.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho o conhecimento
de que há um Requerimento que sistematiza a questão do adiamento da votação de
uma a cinco Sessões, sobre a Mesa. Na medida que, de uma a cinco Sessões, se
aprova ou rejeita, o número de adiamentos ficará a critério de V. Ex.ª, como
Presidente desta Casa. Sobre essa questão, é óbvio que a Procuradoria deverá se
manifestar. É pertinente e sistematiza, porque o que está havendo é um
verdadeiro absurdo de sucessivos pedidos de adiamento que estão sendo
rejeitados.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Isaac Ainhorn, encontram-se, sobre a
mesa, dois Requerimentos, e esta Presidência os colocará em votação, de acordo
com o recebimento. Em votação o Requerimento da Ver.ª Maria Celeste. A Ver.ª
Maria Celeste está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, José Fortunati, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Nós iniciamos a Sessão de
hoje, ouvindo, da Tribuna Popular, o representante do Movimento dos Direitos
Humanos falando em direitos humanos. No decorrer desta Sessão, o assunto
pertinente à abertura do comércio aos domingos me lembra a questão do
desrespeito aos direitos de setenta mil comerciários de poder fazer a sua livre
negociação com os comerciantes da Cidade, o direito que eles têm de opinar,
livremente, sobre essa questão, como já está instituída em lei. E pergunto,
Vereadores e Vereadoras, que direitos temos, aqui dentro desta Casa, de
discutir uma matéria desta forma - como fizemos na tarde de hoje e vamos entrar
noite a dentro - e não ouvir as partes indicadas, não ouvir as pessoas, os
comerciantes, os comerciários, o Sindicato. O que tememos ao ouvi-los? Gostaria
de saber. Por que alguns Vereadores não vieram para discutir a matéria aqui
desta tribuna, durante toda esta tarde. Isso eu também gostaria de saber. O que
temem? O debate? Os comerciários? Que direito nós temos de não ouvir a classe
implicada nessa discussão? Que direito nós temos ao vermos, de certa forma,
montada uma estratégia e um golpe que foi dado por esta Casa, nos comerciários,
no dia de hoje?
(Manifestações
nas galerias.)
Eu
quero questionar isso junto aos meus pares aqui nesta Casa. Eu, que cedi o meu
espaço de discussão para o Ver. Raul Carrion, num primeiro momento, e que sou
talvez uma das Vereadoras que menos usa a tribuna, porque sou extremamente
observadora, fiquei muito estarrecida.
Vejam
bem, o Ver. Zé Valdir, em representação externa desta Casa; o Vereador
proponente desta matéria, que me disse que iria queimar suas faltas esta semana
e que só iria entrar com Requerimento a partir da semana que vem, hoje foi
substituído. Tem todo o direito, com certeza, Ver. João Antonio Dib. Mas são
questionamentos que eu trago para esta tribuna. Vereadores que saíram de
licença e foram substituídos, com que intenção nós tivemos esta estratégia
montada hoje? Não tivemos os “espelhos” da matéria. Fomos pegos, de certa
forma, de surpresa. Assim como toda a classe comerciária, de surpresa! Uma
votação de um Projeto, pedido o art. 81, que não passou em discussão em nenhuma
Comissão, nem na Comissão de Constituição e Justiça, que dá o Parecer sobre a
legalidade deste Projeto. Lamentavelmente, eu vi as horas passarem e nós vamos
continuar acompanhando até o final, nós aqui que abrimos a Sessão Plenária
todas as semanas - a Bancada do PT, a Bancada do PPB, a Bancada do PC do B, que
estão aqui cotidianamente abrindo as Sessões plenárias -, nós não temos medo de
trabalhar nesta Casa.
(Manifestações
nas galerias.)
Eu
gostaria de sugerir, como o Ver. Estilac Xavier esteve aqui e falou muito bem,
que pudéssemos estar discutindo, já na próxima semana, um projeto de lei que
alterasse o nosso Regimento e que os Vereadores também tivessem Sessões
plenárias aos domingos, assim como os comerciários. Temos de abrir essa
discussão também aqui dentro. Vamos ver se vamos pedir urgência no Regimento.
Portanto,
temos de ouvir a classe implicada, os trabalhadores, as comerciárias, e, como
Bancada, estamos encaminhando o adiamento dessa discussão. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de autoria da Ver.ª Maria Celeste, pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Ver. José Fortunati, Presidente desta
Casa, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, comerciários, comerciantes,
povo em geral que se encontra aqui; os que nos escutam em suas casas,
representantes da imprensa aqui presentes, que esperamos que espelhem no dia de
amanhã o que se está passando nesta Casa. Quero dizer que é judicioso o
Requerimento das Vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon, que propõem o
adiamento por quatro Sessões desta votação. Já quero adiantar a minha opinião:
não tem cabida requerimento propondo o adiamento de uma a cinco Sessões. Isso
não existe. O Regimento é claro, e diz que “a votação poderá ser adiada, a
requerimento de Vereador - art. 178 -, aprovado pelo Plenário, por no máximo
cinco.” Se é “no máximo cinco”, ou é uma, ou são duas, ou são três, ou são
quatro, ou são cinco. Só mentes oligofrênicas podem imaginar que possa existir
um requerimento de um a cinco. Isso na existe. Mas eu queria dizer que eu
defendo o adiamento por quatro Sessões, Ver. Sebastião Melo, porque ainda que
eu seja um homem de convicções firmes, e tenho hoje essa posição, eu estou
aberto para o debate. Eu sou um homem democrático, Ver. Sebastião Melo, e eu
quero escutar as ponderações daqueles Vereadores e Vereadoras que votaram
contra a abertura do comércio aos domingos e que agora mudaram de opinião,
porque os que já votaram desde o início eu já conheço a sua opinião.
Por
exemplo, o Ver. Elói Guimarães que votou contrário à abertura do comércio aos
domingos, parece que hoje tem outra posição. Quero ver os argumentos do Ver.
Elói Guimarães, que nós prezamos, para ver se nos convence.
A
Ver.ª Clênia Maranhão, que também respeitamos, votou em 2000 a favor da
abertura do comércio, em 2001 votou contra a abertura do comércio, e agora, em
2002, parece que volta à posição de 2000, mas deve ter razões ponderáveis. Eu
quero escutá-las, pois não as escutei. Nós teremos essa chance com o adiamento
por quatro Sessões.
O
mesmo vale para o Ver. Dr. Goulart, que tem uma posição firme contra a abertura
do comércio aos domingos e aos feriados, e surpreendentemente hoje tem
sinalizado que vai votar em outro sentido, contra até a orientação do Partido.
Deve ter razões muito fortes que nós queremos que ele tenha a oportunidade de
expor aqui; espero que ele não esteja constrangido por nenhuma outra situação.
Nós temos a situação do Ver. Ervino Besson, que também teve uma posição firme
na votação do ano passado, e hoje me dizia que tem que se considerar novos
fatos, problemas de multas, etc. Tudo bem, que ele venha aqui e exponha as suas
razões, ou será que a liderança do seu Partido não lhe dá o direito de falar
aqui? Mas se nós adiarmos ele terá essa oportunidade, porque vejo que não fala
nem o Líder do PDT, nem permite que ninguém fale; não fala o Líder do PMDB, mas
não permite que o Ver. Sebastião Melo use da palavra. Onde está a democracia?
Os Vereadores estão sendo coagidos! Se o Líder não quer falar, deve deixar que
o outro Vereador fale, e o mesmo valeria para o Ver. Beto Moesch, para o Ver.
Almerindo Filho e para o Ver. Valdir Caetano, que até se ausentaram do Plenário
numa discussão tão importante.
Encerro,
Sr. Presidente, dizendo que a Bancada do PC do B defende o adiamento por quatro
Sessões para que esses Vereadores digam para nós as razões, digam ao povo de
Porto Alegre as razões, digam à categoria dos comerciários as razões e aos
comerciantes também. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar o Requerimento de autoria da Ver.ª Maria Celeste.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria que neste momento pudesse ler as manchetes dos jornais de amanhã. Eu
gostaria de que, neste horário das 21h47min, poder ouvir o noticiário da
madrugada, noticiário do feriado. Tenho certeza de que a nossa imprensa
porto-alegrense, mesmo colhida de surpresa vai dar uma grande cobertura ao dia
de hoje, uma grande cobertura, porque aqui está sendo debatida uma grande
questão e eu não vou ver agora, mas vou ver amanhã pela manhã. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Há quórum.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento de
autoria da Ver.ª Maria Celeste.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu hoje estou sem condições vocais, possuído de
uma forte gripe, e não pretendia, em face disso, fazer a discussão de todo este
processo que se desenrola na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Todavia,
desafiado, não vai ser o Ver. Raul Carrion que vai tirar carta de valente aqui.
Que fique claro para V. Ex.ª, Ver. Raul Carrion: não vai ser V. Ex.ª que vai
tirar carta de valente aqui!
Não
pretendia discutir, mas vamos discutir, vamos enfrentar. Vamos aprofundar o
debate. Querem radicalizar, vamos radicalizar.
Se
nós... Sr. Presidente, peço que me assegure a palavra.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito que seja mantida a calma no
Plenário para que o Ver. Elói Guimarães possa prosseguir com a sua locução.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, se consultarmos a história da discussão que
envolve os comerciários, sábado e domingo, vão encontrar a minha posição, na
sua maioria, majoritariamente, expressa contrária à abertura do comércio, no
passado, aos sábados e aos domingos. Na última oportunidade, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, votamos inclusive aceitando o Veto do Sr. Prefeito. Todavia,
se nós examinarmos hoje o quadro das atividades...
(Tumulto
no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Eu solicito o máximo de silêncio, temos
um orador na tribuna. Solicito que se mantenha a calma para que o orador possa
se expressar.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Se
nós examinarmos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos enfrentar o debate
então. Hoje o quadro de atividades na cidade de Porto Alegre, não vamos nos
referir aqui que duas cidades, em apenas em duas capitais não se trabalha aos
domingos: Porto Alegre e Tocantins. Não vamos entrar nessa. Vamos produzir um
debate, aqui, nosso, um debate tupiniquim com os dados e disponibilidades que
temos. Hoje, se examinarmos as atividades, vamos concluir, efetivamente, que
grande parte delas, de uma forma ou de outra estão atuando aos domingos. Parte
dos comerciários, no ano passado, durante dez, doze, domingos, trabalharam em
razão do acordo, em razão da lei. Não vamos também trazer aqui o desejo da
população, porque a população se manifesta sempre a favor, por razões de
comodidade. A população quer que abra o comércio? Evidentemente que ela reponde
que sim. Eu penso que isso não é um dado que se pode sustentar o debate. Agora,
o que nós temos observado, o que se vem observando nesses últimos tempos, é que
o domingo, essa é a grande verdade, começou a perder a sua caracterização como
tal. Não faz muito que o domingo era aquele dia consagrado às atividades
familiares, promoções de toda ordem. A sociedade, através do processo
tecnológico, jogou de forma tão violenta que todos os dias - de segunda a
domingo - tudo que no domingo existe, também existe durante a semana. Resta um
debate, que é o do capital, vamos colocar aqui o grande, o médio capital com o
capital menor que são as lojas dos bairros da Cidade. Parece-me que isso, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, salvo melhor juízo, terá que se acomodar nessa
relação de força, nessa relação de mercado. Não será a Câmara que vai
estabelecer, não será a Câmara que vai dizer que tem de contratar ou não. Quem
vai dizer que tem de contratar é exatamente a demanda, a procura nos
estabelecimentos é que determinará ao empresário que contrate. Então, na medida
em que se começa a se apossar de alguns dados e conversando com os mais
diferentes setores da sociedade, passamos a ter uma visão um pouco diferente.
Evidentemente, que não estamos aqui legislando em matéria trabalhista, porque
as matérias trabalhistas são de competência da Lei Federal, é a CLT. Também se
discutiu muito a questão da flexibilização, esbravejando-se da tribuna
contrários à flexibilização das relações trabalhistas. Na flexibilização
entrega-se uma quantidade de poder aos sindicatos, tanto é verdade que a Força
Sindical foi a favor da flexibilização. Há um debate.
Então,
vamos fazer esse debate, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque o que não
podemos aceitar é virem aqui na tribuna e tirar carta de valente. Isso não
cabe. Fica, portanto, a minha manifestação contrária a prorrogação da presente
Sessão Extraordinária. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Nobre Presidente José Fortunati, nós
estamos no período de encaminhamento de votação. Portanto, um período em que é
exigida a maioria absoluta para que possamos continuar na Sessão. Houve um
Requerimento do nobre Ver. Sebastião Melo no sentido de verificação de quórum,
e conforme registros constantes, e é possível extraí-los neste momento, foi
verificado que tínhamos apenas quatorze Vereadores mais V. Ex.ª, com isso,
quinze Vereadores presentes. Isso está registrado no nosso sistema de
computação. Nesse sentido, eu quis fazer uma Questão de Ordem, e V. Ex.ª pensou
que eu queria fazer uma polêmica. Não era isso; eu queria apenas colaborar com
V. Ex.ª no sentido de avisar que o quórum exigido era dezessete e não onze.
Nesse sentido, Sr. Presidente, o meu Requerimento é que V. Ex.ª, consultando o
equipamento que temos no processamento de dados e verificando que realmente
estavam quatorze mais V. Ex.ª, quinze Vereadores, o resultado seria não ter
quórum, e, por isso, a Sessão estaria encerrada. Entendo que V. Ex.ª convoque
até uma nova Extraordinária. É possível, mas aquela Sessão estava encerrada.
Esse é o Requerimento. Solicito um deferimento, Presidente.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Peço a V. Ex.ª, se possível, verificar
se em algum momento desta Sessão Extraordinária, nós ingressamos na Ordem do
Dia, se em algum momento foi feito votação nominal, como é obrigatório na Ordem
do Dia.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Nós já estávamos no período de
encaminhamento. Portanto, na Ordem do Dia.
O SR. REGINALDO PUJOL: Quero, em apoio a V. Ex.ª declarar
categoricamente que, no momento em que V. Ex.ª estava declarando que havia
condições de prosseguir o trabalho, havia dezesseis pessoas presentes no painel
da Casa, mais V. Ex.ª, dezessete.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Srs. Vereadores, eu vou esclarecer e quero
assumir aqui a responsabilidade por isso, porque, na verdade, este Vereador
acabou sendo induzido e induzindo ao erro. Eu assumo esta responsabilidade. Na
verdade, todos sabemos que esta Presidência solicitou um lanche para todos os
Vereadores e funcionários e solicitou que, de forma ordenada, os Srs. e Sr.as
Vereadoras fossem até a sala da Presidência para fazer o lanche. Neste momento,
o Ver. Sebastião Melo faz a solicitação de verificação de quórum, que é
absolutamente legítima e regimental. Imediatamente esta Presidência encaminhou,
e, talvez, pelo cansaço do momento, eu entendi...
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)
Ver.
João Antonio Dib, por favor! Eu entendi que o quórum, naquele momento, era
apenas de onze, mesmo tendo atingido dezesseis Vereadores. Eu fui induzido ao
erro. Mas eu poderia ter aguardado mais alguns minutos, mais alguns segundos
por saber que as Sr.as Vereadoras e os Srs. Vereadores estavam lá
exatamente fazendo o lanche, não estavam ausentes da Casa, não estavam distantes,
na verdade, da Sessão, estavam na Presidência por orientação desta Presidência,
então eu não posso, de forma alguma, penalizar o Plenário por uma atitude
tomada pelo Presidente. O Presidente se equivocou, errou e assume esse
equívoco, por isso permanece com a Sessão, na medida em que, neste momento,
temos vinte e cinco...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu quero apenas fazer um registro: eu
tinha solicitado Questão de Ordem para auxiliar V. Ex.ª, naquele momento, V.
Ex.ª entendeu que eu queria polemizar, mas consulto agora, para que não haja
nenhum problema de legalidade, já que esse resultado está computado, se não
seria mais conveniente até V. Ex.ª convocar uma 2.ª Sessão Extraordinária para
que não pairasse nenhuma dúvida quanto à legalidade, porque o registro do
quórum é de que tínhamos apenas dezesseis Vereadores, não chegávamos a
dezessete. Então, é apenas como auxílio à Mesa para evitar qualquer disputa de
ordem judicial. Apenas uma colaboração.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
a Comunicação de Liderança pode ser feita a qualquer tempo da Sessão menos na
Ordem do Dia; se houve Comunicação de Liderança, nós não estávamos na Ordem de
Dia, tinha de haver chamada para a Ordem do Dia. Eles se precipitaram em pedir
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Já tínhamos encerrado o período de
Comunicações, nós estávamos, na verdade, encaminhando Requerimento para adiar a
votação por quatro Sessões. Tem razão, sim, o Ver. Juarez Pinheiro, quando diz
que nós estávamos em encaminhamento de votação.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem):
Eu concordo com V. Ex.ª
até aí, só que não houve o ato físico do ingresso na Ordem do Dia. A última
Comunicação de Liderança a ser utilizada foi pelo Ver. Marcelo Danéris. De
imediato já se entrou no encaminhamento do Requerimento sem haver o ingresso
por parte dos Vereadores na votação nominal para ingressarmos na Ordem do Dia.
O Regimento é bastante claro, é obrigatório.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu não tenho mais nada a colocar, V. Ex.ª
foi absolutamente claro, apenas V. Ex.ª já tinha entrado na votação e por isso
nós tínhamos pedido o adiamento do encaminhamento. A Bancada do PT, para
concluir, não vai mais debater isso, apenas entende que, talvez, se V. Ex.ª
convocasse uma segunda Sessão Extraordinária, evitaria qualquer cogitação de
ilegalidade. Essa é a nossa posição. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, colaborando com a Mesa,
nós entendemos que, se V. Ex.ª entender de definir agora, neste momento, a
chamada para Ordem do Dia, se sana qualquer irregularidade eventualmente havida
de forma precedente. Portanto, solicito que V. Ex.ª declare o ingresso na Ordem
do Dia e, antes, faça a chamada nominal dos Srs. Vereadores. No meu
entendimento isso sana a situação de eventual irregularidade que possa haver.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Vou consultar a Diretoria Legislativa,
trocar algumas idéias, imediatamente, sobre o encaminhamento. (Pausa.) Para
evitar qualquer discussão jurídica, esta Presidência vai convocar uma nova
Sessão Extraordinária, encerrando a presente Sessão. Convocamos uma nova Sessão
Extraordinária para discutir o PLL n.º 089/02, de autoria do Ver. Haroldo de
Souza, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 22h05min.)
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